O Ministério Público Comunitário, programa do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), deu início às audiências públicas que visam assegurar a implementação de políticas públicas para os moradores da orla laguna. O MPE/AL vê nestas audiências espaços de interlocução entre o poder público e a sociedade, onde os problemas são debatidos junto com soluções e encaminhamentos.
As primeiras audiências públicas vão discutir as obrigações do Município definidas na Ação Civil Pública nº4.830/2007 ajuizada pelo Ministério Público, buscando dar efetividade à sentença. A ação civil foi resultado do trabalho de um grupo de promotores de Justiça e resultou na obrigação do poder público municipal em implementar na orla lagunar um conjunto de políticas públicas nas áreas de Assistência Social, Saúde e Educação.
“Apesar de haver sido condenado, o Município de Maceió deixou de cumprir as determinações contidas na sentença e somente agora com o apoio do programa Ministério Público Comunitário o assunto entra na pauta do Governo Municipal que já demonstrou o interesse em cumprir todos os itens da sentença. Por isso as políticas públicas apontadas na decisão que julgou a ação civil pública entraram na pauta das audiências públicas e passaram a ser objetos de discussão e diálogo entre a comunidade da orla lagunar e o Município, que agora decidem juntos como fazer os projetos para implementação das políticas”, explicou o coordenador do programa, promotor de Justiça Cláudio Malta.
Primeira audiência discute orla lagunar e conjunto Cidade Sorriso I
A primeira audiência pública foi realizada no dia 8 de outubro, na sede do MP Comunitário no bairro Vergel do Lago, e teve por objetivo discutir a necessidade da elaboração de um diagnóstico sobre a realidade das comunidades da orla lagunar e do Conjunto Cidade Sorriso I. Os participantes decidiram pela necessidade de um novo diagnóstico que viesse a atualizar os dados da realidade local, tendo em vista a recente transferência de moradores da orla para o conjunto, dentre eles pescadores e marisqueiras, o que produziu uma mudança significativa em sua realidade.
As políticas públicas que o Município implantará na orla lagunar também deverão ser estendidas para os moradores do Conjunto Cidade Sorriso I, tendo em vista a identidade territorial deles com o entorno da Lagoa Mundaú. A maioria dos moradores transferidos para o conjunto são pescadores e marisqueiras que sempre sobreviveram desta atividade laboral e foram transferidos para outro território sem perspectivas de geração de renda, o que vem gerando um grave problema social e humano.
Participaram da audiência a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), por meio da Coordenação de Proteção Especial; a Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa (Fundepes), vinculada à Universidade Federal de Alagoas; ONG Visão Mundial, CREAS, CRAS, Conselho Tutelar, Igrejas, Núcleo da Policia Militar Comunitária e moradores das Comunidades.
Na oportunidade a Semas se comprometeu a realizar o diagnóstico nas comunidades, usando uma metodologia participativa. Para isso, serão contactadas organizações que possuem experiência na utilização do Diagnóstico Rápido Participativo (DRP). Elas apresentarão proposta de trabalho para desenvolver o estudo nos locais.
Segunda audiência pública abordou Conselho Tutelar
A segunda audiência pública tratou das atividades para fortalecimento do Conselho Tutelar Região Administrativa II. Foram estabelecidas diversas providências a serem adotadas pelo Poder Público Municipal para assegurar uma atuação mais eficiente do Conselho Tutelar. Na oportunidade, as partes presentes definiram um Plano de Capacitação para os Conselheiros Tutelares de Maceió a ser realizado em quatro módulos, com a realização de diversas oficinas.
“O município de Maceió deverá apresentar um projeto de capacitação para os Conselheiros Tutelares que preveja a realização de estudos e análises de casos, visando assegurar uma aprendizagem que melhor qualifique os profissionais para atendimento dos variados casos que chegam aos Conselhos. A capacitação deverá ainda prever a realização de atividades práticas, visando a construção de novos e mais efetivos instrumentos de trabalho a serem utilizados na rotina dos Conselhos Tutelares”, disse Cláudio Malta.
Serão realizadas ações visando o resgate e a implementação definitiva do Sistema de Informação de Proteção a Infância e Adolescência (SIPIA). O SIPIA se constitui em um sistema de registro e informação dos casos atendidos pelo Conselho Tutelar e ainda não funciona no município de Maceió em decorrência da falta de capacitação, de equipamentos e de conexão com internet. Na audiência pública mais recente, o Município se comprometeu a criar as estruturas necessárias para funcionamento do sistema e ainda a realização de capacitação para preparar os Conselheiros para utilização dos sistema em sua rotina de trabalho.
A segunda audiência também aconteceu na sede do Ministério Público Comunitário, no dia 09 de outubro, e contou com a participação de Conselhos Tutelares, Assessoria Especial de Direitos Humanos e Cidadania da Semas, ONG Visão Mundial, moradores, lideranças comunitárias.
Próximas audiências
No dia 07 de novembro, às 9h, será realizada uma nova audiência pública com representantes da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito e Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano do Município de Maceió. Na ocasião, o MP Comunitário comandará um debate sobre mobilidade urbana no bairro e ocupação indevida de passeios e praças, destinação de lixo e entulhos e necessidade de redutores de velocidade em pontos estratégicos.